Deputada Caroline de Toni (PL-SC) propõe projeto sobre posse e porte de armas nos estados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que concede aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Conforme o texto, as autorizações para porte ou posse teriam validade apenas no âmbito estadual e seriam concedidas exclusivamente a residentes comprovados no respectivo estado.
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), apresentou um substitutivo ao PLP 108/23, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112/23). O novo texto inclui uma condicionante que estabelece a necessidade de os estados instituírem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça.
A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara para seguir adiante.
Peculiaridades regionais
Autora da proposta, Caroline de Toni (PL-SC) alega que a Constituição permite a delegação de algumas competências exclusivas da União para os estados, como matéria civil e penal. Ela disse ainda que a legislação sobre armas de fogo deve levar em conta as “peculiaridades regionais”.
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG) concorda. “As realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos”, disse.
