O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da Reforma Tributária, recebeu 26 emendas da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), membro do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado formado para analisar a proposta.
Entre os setores que podem ser beneficiados caso as emendas sejam aceitas estão os de saúde, energia (combustíveis), esportes, hotéis, segurança pública, defesa civil, transportes e imobiliário, a maioria prevendo isenção ou redução de alíquotas. (veja lista completa)
“O texto que recebemos onera excessivamente segmentos vitais para nossa economia, ou mesmo retira benefícios daqueles que hoje necessitam de incentivo. Queremos manter empregos e também proteger o consumidor, pois os destinatários desses serviços é que, no final das contas, vão pagar essa conta”, explica a senadora.
Propostas
A parlamentar pede, por exemplo, redução em 60% da alíquota dos impostos incidentes sobre as atividades de hotelaria, parque de diversão e parques temáticos, com o intuito de promover a competitividade do setor de turismo brasileiro.
Quer também alteração no texto do Art. 406 da Reforma para garantir isenção de Imposto Seletivo na aquisição de bens, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros e da Defesa Civil em todo o território nacional.
Há, ainda, pedido para incluir a locação de dispositivos médicos na regra de isenção dada à venda do mesmo tipo de equipamento, com o objetivo de não prejudicar unidades hospitalares de menor porte, que normalmente não têm condições de adquiri-los de forma definitiva.
Damares propõe, inclusive, atualização anual do teto estabelecido para valor de veículo a ser adquirido com desconto de impostos por pessoas com deficiência e, na mesma linha, a retirada da necessidade de que o carro venha com adaptação para que o benefício seja concedido.
Está previsto para a próxima terça e quarta-feira a realização de audiências públicas para análise do texto proveniente da Câmara dos Deputados, bem como das emendas apresentadas pelos senadores.
Novos tributos
O projeto de lei complementar, aprovado pelos deputados, é o primeiro texto da regulamentação da reforma tributária. A proposta regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
São definidos os percentuais de redução e isenção dos impostos para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).
