Governo do Tocantins promove avanços significativos na gestão das áreas Penal, da Criança e do Adolescente e dos Direitos Humanos em 2023

No ano de 2023, o compromisso do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), com a valorização e o fortalecimento dos setores de Justiça, Direitos Humanos, Criança e Adolescente, e Segurança, foi reafirmado por meio de ações estratégicas.

Para reforçar o sistema de segurança do Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa entregou, à Seciju, dois caminhões, 22 veículos, 26 fuzis/carabinas, 114 detectores corporais e 285 computadores, que são utilizados no Sistema Penal, atendendo à Lei de Execução Penal em todas as suas frentes. 

Os investimentos em segurança abrangeram recursos humanos, infraestrutura e equipamentos, com a destinação de 59 mil itens à Polícia Penal, incluindo armamentos, coletes balísticos, drone e maletas de instrução para capacitação. Mais de mil armas foram entregues para todas as unidades penais, um investimento de mais de R$ 2,7 milhões. A ampliação e a reforma das bases do Núcleo de Operações com Cães (NOC) e do Grupo de Operações Penitenciárias Especiais (Gope), também destacam o compromisso do Governo do Tocantins com a eficiência nas operações. 

Outra medida foi a assinatura da Medida Provisória n° 23/2023, no mês de outubro, em que o governador Wanderlei Barbosa instituiu novos valores de indenizações aos servidores efetivos e ativos dos sistemas Penal e Socioeducativo. As indenizações abrangem o período de outubro de 2023 até outubro de 2024.

A Seciju também realizou oito cursos para 38 turmas, com 1,5 mil vagas, focadas na atualização e no aprimoramento dos profissionais em execução penal, em todo o Tocantins. 

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim, ressalta a liderança do Governador frente às ações para a Cidadania e Justiça. “Destaco, com satisfação, as notáveis melhorias implementadas pelo governador Wanderlei Barbosa. Seu compromisso reflete na evolução da Polícia Penal, do Sistema Socioeducativo, dos Direitos Humanos e Política sobre Drogas. Essas ações promovem segurança, ressocialização, proteção dos vulneráveis, equidade e justiça no comércio. Seu empenho demonstra uma visão comprometida com o bem-estar coletivo e a justiça social, evidenciando resultados significativos para a nossa sociedade”, pontua o secretário.

Direitos humanos

A Seciju assinou, no mês de novembro, o termo de adesão ao projeto Liberdade no Ar, referente às ações de prevenção ao tráfico de pessoas e trabalho escravo, com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O Liberdade no Ar é uma iniciativa nacional do MPT, relacionada ao eixo da prevenção em matéria de combate ao tráfico de pessoas, objetivando a redução à condição análoga de escravo, na linha do que propõe as convenções da Organização Internacional do Trabalho; o protocolo de Palermo, ratificado pelo Estado brasileiro; os objetivos do desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) e os planos nacionais de erradicação ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.

No mês de setembro, a Gerência de Promoção à Igualdade Racial, à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência, realizou a ação Setembro Verde, com blitze educativa marcando o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência. O evento, que ocorreu nos dias 21 e 22, teve como foco principal a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos espaços urbanos da capital. Um dos pontos destacados foi a importância do acesso aos estacionamentos privativos nos estabelecimentos públicos, visando à inclusão e à facilitação da mobilidade desses cidadãos.

Em outra frente de atuação, a Seciju empossou novos membros para compor o Conselho Estadual sobre Drogas (Conesd), para o biênio 2024/2025.O evento contou com a presença de representantes de diversas pastas do Governo do Tocantins e entidades filantrópicas. 

O Conselho tem como principal missão a elaboração e a aprovação das políticas estaduais relacionadas à prevenção quanto ao uso de drogas. Além disso, busca definir estratégias de fortalecimento para as Comunidades Terapêuticas, visando à promoção da saúde e ao apoio para pessoas afetadas pelo uso problemático de substâncias.

 Programa Mãos que Cuidam-TO

A Seciju finaliza o ano de 2023 com a instituição do programa Mãos que Cuidam-TO pela Primeira Infância, medida que prioriza a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integral das crianças, desde a gestação até os seis anos de idade. 

Em consonância com a Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016, conhecida como Marco Legal pela Primeira Infância, esta iniciativa busca promover ações interdisciplinares para assegurar o pleno desenvolvimento das crianças tocantinenses.

Comitê Gestor Estadual do Selo Unicef

Em 2023, um grande avanço foi a criação do Comitê Gestor Estadual do Selo Unicef.  O Selo visa estimular avanços reais e reconhecer ações positivas na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira. A iniciativa contribui para o alcance de sete indicadores dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda global acordada por todos os estados-membros das Nações Unidas até 2030.

No Tocantins, 99 municípios aderiram ao Selo e assumiram o compromisso de garantir políticas públicas pela infância e pela adolescência como prioridade, incluindo o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem a cumprir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Compõem o Comitê a Secretaria de Estado da Educação (Seduc); a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju); a Secretaria de Estado da Saúde (SES); a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); a Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher); a Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), e o Instituto Peabiru.

 Seminário Cidadania e Justiça

Com o objetivo de fomentar estratégias e direcionamentos para uma gestão mais eficaz no que tange aos recursos governamentais, a Seciju realizou o 1º Seminário Cidadania e Justiça, nos dias 12 e 13 de outubro no auditório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), proporcionando orientações estratégicas para servidores e gestores e servindo como ponto de partida para a elaboração do novo Plano Estratégico Institucional (PEI) da Pasta, visando a sua atualização em consonância com as demandas atuais.