Deputado Cabo Bebeto (PL-AL) Critica Mudanças em Projetos Tributários durante Sessão na Assembleia Legislativa
Durante a sessão ordinária da última quinta-feira, 14, o deputado Cabo Bebeto (PL-AL) utilizou a tribuna para expressar suas preocupações em relação a duas propostas em tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas. O parlamentar considera que esses projetos trazem “mudanças maléficas” para a população.
Uma das matérias abordadas por Bebeto é o Projeto de Lei nº 662/2023, que altera a tabela IV da lei estadual nº 4.418/1982, responsável por instituir o Código Tributário do Estado de Alagoas. O deputado destaca que o projeto cria taxas, inclui a CNH de baixa renda, mas, na questão da primeira habilitação, trata as categorias de forma diferenciada. Segundo o parlamentar, antes o cidadão podia tirar a habilitação categoria AB pagando apenas uma taxa, mas com a aprovação da lei, será necessário pagar duas vezes. Bebeto também aponta a redução da taxa de deslocamento para vistoria de 30 para apenas 10 veículos.
Em seguida, o deputado Cabo Bebeto criticou uma emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 7, de 18 de julho de 1991, responsável por instituir a Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado. O parlamentar considera que essa emenda é inadequada à matéria, pois propõe a cobrança de duas taxas: certidão de crédito em favor de contribuintes de ICMS e a outra de seção de crédito entre contribuintes de ICMS.
Em aparte, o deputado Delegado Leonam (União Brasil) concordou com as preocupações apresentadas por Bebeto, classificando a emenda como inconstitucional com base nos princípios da gratuidade dos serviços públicos e da emissão de certidões, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
