Governo do Tocantins publica MP que formaliza Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Tocantins

Buscando subsidiar a qualidade da educação pública em todo o território tocantinense, o Governo do Tocantins publicou a Medida Provisória de formalização do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Tocantins (Saeto). A regulamentação está disponível na edição nº 6.507, do Diário Oficial do Estado, de 7 de fevereiro. 

Sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Saeto tem como finalidade constituir indicadores e diagnósticos que subsidiem a implementação de políticas públicas nas redes estadual e municipais de ensino do Tocantins. A Seduc divulgará anualmente, por meio de portaria, as orientações para a aplicação do Saeto. 

Além de avaliar a qualidade, equidade e a eficiência da educação pública tocantinense, o Saeto também contempla a elaboração dos Índices de Desempenho Escolar do Estado do Tocantins (Ideto).  

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, enfatiza que o Saeto fomenta a democratização da gestão do ensino público em atendimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), Plano Estadual de Educação (PEE), e nos Planos Municipais de Educação (PMEs). 

“A regulamentação do Saeto é um importante passo na condução das estratégias de melhoria do processo de ensino e aprendizagem no território do Tocantins. Por meio dos indicadores do Saeto, as escolas estaduais e municipais receberão a devolutiva dos resultados e apoio no desenvolvimento de plano de ação interventivo didático-pedagógico que contribuirão para alavancar a qualidade da educação básica das redes públicas”, destacou Fábio Vaz. 

Na rede municipal de ensino, o Saeto será aplicado mediante acordo de cooperação e se caracterizará como avaliação censitária, de larga escala, de periodicidade anual, e que contemplará estudantes matriculados nas turmas de 2º e 5º anos do ensino fundamental e será restrita às disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. 

ICMS Educacional 

Os resultados da avaliação do Saeto, relacionados ao rendimento dos estudantes das redes municipais, serão utilizados como quesito na composição de indicadores de distribuição do ICMS Educacional, política de incentivo e indução à melhoria da aprendizagem, com distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O ICMS Educacional integra o Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE) e visa repassar investimentos de até 100 milhões para os municípios que demonstrarem o cumprimento dos indicadores educacionais disponibilizados em quatro eixos: Atendimento, Aprendizagem, Boas Práticas e Organização Legal.