Delegado da PC receberá indenização por danos morais por determinação da justiça
O Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol-TO) enaltece a decisão do Poder Judiciário do Tocantins que, por meio do 2º Juizado Especial Cível da cidade de Araguaína, determinou que o Delegado da Polícia Civil Luís Gonzaga da Silva Neto, Titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, receba indenização por acusações infundadas de abuso de autoridade e abuso de poder em processo judicial.
Em 2018, uma cliente do advogado registrou um boletim de ocorrência, levando o Delegado Luís Gonzaga a instaurar um inquérito policial no ano seguinte. A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Araguaína, conforme o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994, resultou no arquivamento do inquérito pelo Ministério Público e do procedimento disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
O Advogado, insatisfeito, entrou com uma ação indenizatória contra o Estado do Tocantins, pleiteando R$108.000,00 (cento e oito mil reais). Contudo, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Araguaína julgou a ação improcedente, ressaltando que o Delegado Gonzaga agiu dentro da legalidade ao comunicar a OAB sobre os fatos.
